Advogado especialista em direitos do consumidor e do fornecedor esclarece dúvidas sobre os direitos desconhecidos pela população
Nesse período do ano ocorrem as festas e as tradicionais trocas de presentes no ambiente de trabalho, em casa ou nos relacionamentos. Para atrair consumidores, as lojas oferecem promoções e descontos que visam baixar ou finalizar estoques de produtos e começar o ano com dinheiro em caixa. Se, por um lado, os comerciantes querem fazer capital de giro, por outro, os consumidores aproveitam as liquidações e ofertas, causando uma intensa procura. Tudo isso resulta em vários problemas por conta da grande movimentação e circunstâncias da relação de consumo. “O que acontece é que os direitos de um lado e os deveres de outro são esquecidos. Isso não pode acontecer”, comenta o advogado Dori Boucault, especialista nos direitos do consumidor e do fornecedor.
O fim de ano exige uma atenção redobrada nas compras, muitas coisas passam batidas e podem gerar uma séria de complicações. “Os lojistas focam nesse período, pois a tendência é que as vendas aumentem. Mas, muitas vezes, eles acabam esquecendo que a grande demanda isso não anula os direitos dos consumidores”, lembra o advogado. Se o comerciante quer aproveitar o período deve também observar o que deve oferecer ao cliente e este, por sua vez, deve saber também que existem parâmetros para exigir seus direitos.
Para orientar os consumidores sobre seus direitos de antemão, Dori Boucault preparou 15 dicas, para compras feitas em lojas físicas e internet. Confira:
1. Produtos com defeito podem ser trocados mesmo em promoção: Em alguns lugares, os estabelecimentos informam que os produtos em promoção não podem ser trocados. Segundo Dori, a prática está errada, já que, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), qualquer produto com defeito deve ter direito a troca, conserto ou devolução proporcional. O prazo para as trocas é de 30 dias para produtos não duráveis e 90 para produtos duráveis.
Exemplo comum: Dei um presente e a pessoa não gostou, a loja é obrigada a trocar? A troca por motivo de gosto, cor, tamanho não é obrigatória. A não ser que a loja tenha se comprometido a efetuar a troca no momento da venda. Por essa razão, o consumidor deve conversar pra avisar que é para presente e a loja define a sistemática da troca: nota fiscal, dia, horário, ter ou não etiqueta, etc.
2. Quando a troca é obrigatória e em quanto tempo: A troca só é obrigatória no caso de defeito. Conforme a lei, o fornecedor tem até 30 dias para solucionar o problema ou vicio. É importante que o consumidor tenha um documento que tenha a data da reclamação, ou seja, produto durável até 90 dias para reclamar e não durável até 30 dias da data da compra, pelos chamados vícios aparentes, ou defeitos de fácil constatação.
3. Não existe valor mínimo para pagamento com cartão: O estabelecimento não pode fixar um valor para os pagamentos em cartão. Isso não existe. Por mais baixo que o valor seja se o estabelecimento indica aceitar cartão, tem de receber. Da mesma forma, cobranças de taxas para quem comprar com o cartão de crédito também são abusivas.
4. Os produtos devem conter todas as informações necessárias: Quando comprar um produto, o consumidor deve saber quais as características que ele possui, desde sua quantidade, seus riscos, entre outras informações.
5. Produtos lacrados devem ter amostras: Caso o produto que você deseja esteja em uma embalagem lacrada, pode solicitar ao vendedor uma amostra para conferir o que está comprando.
6. Reclamações não atendidas em 30 dias: Após registrar a reclamação com o fornecedor, ele possui 30 dias para resolver o problema. Ultrapassando o prazo, o consumidor tem direito a troca do produto, devolução do valor pago ou desconto no preço proporcional ao defeito;
Exemplo comum: Se não for possível conserto no prazo, o consumidor decide: ou pela troca do produto ou pela devolução do dinheiro; ou fica com o produto e aceita um abatimento proporcional do preço.
7. Propaganda enganosa: A prática é abusiva e proibida. Se o produto não corresponder ao que foi exibido no anúncio, pode registrar sua reclamação. “O consumidor pode exigir o produto que foi anunciado ou cancelar a compra e ter seu dinheiro devolvido”, informa Dori.
8. Código de Defesa do Consumidor dentro da loja: O estabelecimento deve possuir uma cópia do CDC disponível para os consumidores consultarem.
9. O conserto de um produto não é obrigação da loja: Se o produto apresentar defeito, a obrigação dos reparos é da assistência técnica. “A loja não tem nenhum compromisso com consertos, exceto se não houver uma assistência técnica no município”, lembra o advogado.
10. Documento de identificação da compra: É um direito do consumidor ter seu comprovante de compra. “O fornecedor não pode te nega; afinal, é um documento muito importante para comprovações futuras”, finaliza o especialista.
11. Compras pela internet, existe o prazo de arrependimento: Se comprar um produto pela internet e se arrepender do que recebeu é estabelecido um prazo de sete dias para devolver o produto e receber seu dinheiro de volta. “Esse período chama-se ‘prazo de reflexão’. Ele permite que você devolva o produto sem nenhuma justificativa”, explica o especialista.
12. Fora do estabelecimento comercial: Se a compra for feita por telefone, catálogo, domicilio ou internet o consumidor tem até 7 dias para desistir. Essa desistência deve ser formalizada por escerito. E se houver recebido o produto, devolver... e aí terá direito a restituição do valor total que ele eventualmente tenha pago, inclusive o frete.
13. Produto importado: Se tiver problema com produtos adquiridos no Brasil seguem as mesmas regras dos nacionais... Portanto, no caso de problema, o consumidor pode procurar a loja ou a importadora ou representante da assistência técnica. Se não existir loja ou representante no Brasil, cuidado, porque a legislação será obedecida de acordo com as leis do país de origem desse produto.
14. Mercadorias adquiridas no mercado informal, por lances, com defeito: Além da possibilidade de representar riscos à saúde do consumidor, a compra de produtos no mercado informal não dá nenhuma garantia de troca, mesmo em caso de defeito. E muita atenção: não há nota fiscal, não há garantia e não tem confiança da origem desses produtos, podendo ocasionar danos às pessoas, como perfumes que mancham a pele, óculos que não tem proteção solar, entre outros problemas.
15. Nota fiscal sempre: É fundamental que o consumidor procure a loja com a nota fiscal, que é a certidão de nascimento da relação de consumo. É o documento que lhe garante ter existido essa relação e o direito, conforme previsto no CDC. Da mesma forma, só a Nota Fiscal, as vezes não vale para justificar uma troca, porque é direito do lojista exigir, por exemplo, que uma peça de vestuário tenha a etiqueta mantida na mercadoria e de que ela não foi usada.
Mais sobre Dori Boucault
Consultor de relação de consumo e advogado especialista em direito do consumidor e fornecedor, Dori Boucault, é um dos profissionais mais requisitados para palestras e seminários sobre o assunto. Em suas palestras e seminários, fala com desenvoltura sobre assuntos espinhosos que, por vezes, se tornam uma dor de cabeça para consumidores e fornecedores. Entre suas especialidades está a educação financeira, que auxilia o consumidor a controlar seus recursos. Dori possui uma forma irreverente de explicar os direitos e deveres de ambas as partes – cliente final e fornecedor – de forma didática, leve e descontraída.
